CDC considera celulares como essenciais
Aparelhos celulares a partir de agora são considerados produtos essenciais pelos órgãos de defesa do consumidor. Desta forma, consumidores podem exigir imediatamente a substituição do aparelho, sua restituição da quantia paga ou até mesmo o abatimento do valor já gasto num outro aparelho.
“Empresas que não cumprirem o novo entendimento do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor estarão sujeitas a multas de até R$ 3 milhões e medidas judiciais cabíveis”, afirma a nota do Ministério.
Tal decisão foi tomada conforme o alto número e cada vez maior, de reclamações dos consumidores e do pouco caso com os setores envolvidos.
Esta nova norma foi aprovada na última sexta-feira e divulgada ontem pelo Ministério.
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